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Quais são as fases de elaboração dos tratados internacionais e qual o método adotado pelo Brasil para que ele possa surtir efeito no âmbito interno explique?
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Quais são os cinco direitos fundamentais para garantir a dignidade do ser humano?
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É competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre produção e consumo?
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Qual a competência comum da União dos Estados do Distrito Federal É dos Municípios?
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Quais são as competências legislativas ambientais concorrentes entre a União os Estados é o Distrito Federal?
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